- 1 -Os dados fornecidos pelos/as participantes destinam-se, exclusivamente, à instrução da inscrição, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à Proteção das Pessoas Singulares, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os/as participantes o solicitem.
- 3 -Todos/as os/as participantes devem autorizar ser notificados através de correio eletrónico e/ou através do(s) número(s) telefónico(s) indicado(s).
Artigo 31.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 31/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2024