- 1 -A Junta de Freguesia de Boliqueime reserva o direito de ceder/encaminhar as recolhas a outras entidades.
- 2 -Nas situações de cedência/encaminhamento de recolha para outras entidades, a Junta de Freguesia de Boliqueime, fica obrigada a comunicar e confirmar a manutenção do pedido junto do requerente.
Artigo 6.º — Cedência ou Encaminhamento das Recolhas
Vigente desde: 30/10/2026