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Artigo 5.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 30/10/2026
  1. 1 -A atribuição do apoio ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
    1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Esmeriz;
    2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
    3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal na Freguesia de Esmeriz, por um período mínimo de seis meses ao nascimento da criança;
  2. 2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
    1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Esmeriz, por um período mínimo de seis meses ao nascimento da criança;
    2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
    3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.
    4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta da Freguesia de Esmeriz o valor do incentivo.
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