1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer nas operações urbanísticas de edificação, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas, destinando-se a compensar o município pelos encargos das obras por si realizadas ou a realizar;
2 -Aquando da emissão de alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização;
3 -A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar;
4 -Para efeitos de aplicação das taxas previstas neste capítulo será levada em consideração a localização diferenciada das operações urbanísticas em função das áreas designadas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e 17.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor. Segundo se trate de uma operação urbanística localizada em zona que o plano classifique como área urbana e urbanizável, área de construção condicionada ou área rural.