Artigo 27.º · Procedimento para isenção ou redução
Em vigor desde 02/11/2026
1 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.
2 -No que diz respeito ao disposto na alínea c), do artigo 24.º o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Última declaração de rendimentos;
b)Declaração de rendimentos auferidos, emitida pela entidade pagadora.
3 -Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverão os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido;
4 -As isenções ou reduções previstas nos artigos anteriores não dispensam a prévia autorização e licenciamento municipal a que houver lugar, bem como não permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.