1 -As taxas e demais receitas previstas no presente regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na lei geral, e são pagas em moeda corrente, ou por cheque, multibanco, transferência bancária e vale postal ou por outros meios utilizados pelos correios ou instituições de crédito que a lei autorize.
2 -As taxas e receitas previstas no número anterior podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.
3 -Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática de atos expressos.
4 -As taxas e outras receitas previstas na Tabela devem ser pagas na tesouraria municipal, no próprio dia da emissão da guia de recebimento.
5 -Quando o pagamento for efetuado por cheque, o mesmo deve ser endossado ao Município de Almeida, e a sua data não pode exceder em três dias a data da sua apresentação;
6 -A falta de pagamento das taxas e licenças constantes da Tabela anexa ao presente regulamento, pode determinar a instauração imediata de processo para efeitos de execução fiscal, sempre que a lei assim o permita;
7 -As taxas devidas pela realização de vistorias são pagas no momento da entrega do requerimento sem o qual a pretensão não terá seguimento;
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, na ausência de fixação de outro prazo, as taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento devem ser pagas, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o ato de pagamento;
9 -As taxas administrativas devidas pela apreciação dos pedidos são pagas com a apresentação dos respetivos requerimentos, com exceção das entidades enquadradas no artigo 13.º do presente regulamento.