O presente Regulamento e Tabela de Taxas Licenças e Prestação de Serviços, que dele faz parte integrante (adiante designada por Tabela), aplica-se às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas, licenças e prestação de serviços, em toda a área do Município de Almeida.
- 1 -As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município previstas na Tabela Anexa;
- 2 -A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TRIU) constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela Autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas gerais ou equipamentos decorrentes da realização de operações urbanísticas, loteamento, alteração ao loteamento, de construção, ampliação ou da intensificação da utilização.