1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas prevista na Tabela anexa ao presente Regulamento é o Município de Almeida;
2 -Os sujeitos passivos são as pessoas singulares ou coletivas e as entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e presente Regulamento estejam vinculados ao pagamento de taxas, licenças e tarifas;
3 -A taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas é devida pelo requerente da operação de loteamento ou pelo apresentante da comunicação prévia, em função do procedimento administrativo aplicável, consoante se trate de operações de loteamento, ou obras de construção ou de ampliação.