- 1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral e no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento;
- 2 -Poderá o utente obstar à extinção desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 5 dias contínuos, seguintes ao termo do prazo respetivo.