1 -Findo o prazo do pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituem débitos do município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal;
2 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente às quais o munícipe usufruiu do facto ou do benefício, sem o respetivo pagamento;
3 -O não pagamento das taxas ou outras receitas municipais referidas nos pontos anteriores, implica a extração de certidão de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal;
4 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 24.º pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.