Artigo 40.º · Renovação das Licenças ou Autorizações
Em vigor desde 02/11/2026
1 -As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar;
2 -As licenças renováveis consideram-se concedidas nas condições e termos em que o foram as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que der lugar;
3 -Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, com antecedência de 30 dias contínuos ou até ao termo do prazo de validade.