1 -Na sequência do diferimento do pedido de licenciamento, mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão do alvará respetivo, no qual deverá designadamente constar:
a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;
b)O objeto a licenciamento, a sua localização e características;
c)As condições impostas no licenciamento;
d)Validade da licença, bem como o seu número de ordem;
e)A identificação do serviço emissor;
f)Valor liquidado;
2 -O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.