- 1 -O direito ao uso de qualquer das Medalhas Honoríficas previstas neste Regulamento é pessoal e não se transmite, nem entre vivos, nem por morte.
- 2 -Excetuam-se os casos das Medalhas Honoríficas a título póstumo, em que a condecoração atribuída será entregue a representante ou familiar do falecido.