1 -As Medalhas Honoríficas Municipais serão, por regra, entregues na sessão solene comemorativa do aniversário do Município de Vizela, podendo, em casos excecionais e devidamente fundamentados, ser entregues noutra data ou ocasião.
2 -A atribuição de Medalhas Honoríficas previstas no presente Regulamento será titulada por diploma encimado pelo brasão de armas da cidade, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente e onde constarão os fundamentos que determinem a deliberação tomada.
3 -O registo dos agraciados com as Medalhas Honoríficas Municipais constará de um tombo próprio, ao cuidado do arquivo municipal e nele, em folhas individuais, haverá, de modo cronológico, o assento atualizado de todas as entidades singulares e coletivas, não só agraciadas ao abrigo deste Regulamento, como as distinguidas anteriormente.
4 -Quando o agraciado seja funcionário municipal no ativo, o mesmo registo deverá constar igualmente no seu processo individual.
5 -O uso das Medalhas Honoríficas Municipais rege-se pelas normas constantes da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.º 5/2011, de 2 de março.
6 -A Câmara Municipal promove a divulgação pública da atribuição das condecorações, a identificação das pessoas e a respetiva medalha, nomeadamente através do site oficial da Câmara Municipal.