Sem prejuízo da legislação aplicável, o esclarecimento de dúvidas resultantes da interpretação deste Regulamento ou a integração de lacunas e casos omissos, competem ao Conselho das Condecorações Municipais.
Sem prejuízo da legislação aplicável, o esclarecimento de dúvidas resultantes da interpretação deste Regulamento ou a integração de lacunas e casos omissos, competem ao Conselho das Condecorações Municipais.