1 -O Conselho das Condecorações Municipais é um órgão consultivo da Câmara Municipal para a atribuição de medalhas honoríficas do Município de Vizela.
2 -O Conselho das Condecorações Municipais é constituído por:
a)Presidente da Assembleia Municipal, que preside;
b)Um deputado da Assembleia Municipal designado por cada um dos Grupos Municipais que a constituem;
c)Seis membros da Assembleia Municipal a eleger segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
3 -O Conselho das Condecorações Municipais reúne por convocatória do Presidente da Assembleia Municipal, por sua iniciativa, a requerimento do Presidente da Câmara Municipal ou por solicitação de uma maioria simples dos seus membros.
4 -O Conselho das Condecorações Municipais será presidido pelo Presidente da Assembleia Municipal, sendo coadjuvado pelos Serviços de Assessoria Administrativa da Assembleia Municipal.