1 -Ao Conselho das Condecorações Municipais compete propor ao Presidente da Câmara Municipal um nome ou lista de nomes de personalidade e/ou instituições, assim como as respetivas medalhas honoríficas a atribuir, até ao dia 31 de dezembro do ano civil anterior.
2 -Ao Conselho das Condecorações Municipais compete propor alterações ao presente Regulamento.
3 -Para o exercício da sua competência, os membros do Conselho das Condecorações Municipais podem solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que promova as diligências necessárias à instrução complementar do processo de atribuição de medalhas honoríficas.