1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a distinguir os trabalhadores do Município, das Freguesias, Bombeiros Voluntários ou trabalhadores de outras organizações públicas ou privadas investidas de funções humanitárias, sociais, educativas, de segurança pública ou prestadores de cuidados de saúde, em funções por um período igual ou superior a 20 anos, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente pelos serviços prestados ao Município ou à Comunidade e hajam revelado de forma continuada assinaláveis comportamentos, assiduidade, zelo, espírito de iniciativa e competência no exercício das suas funções e excecional dedicação à causa pública.
2 -A Medalha Municipal de Bons Serviços compreende, unicamente, o grau ouro.
3 -A Medalha Municipal de bons serviços terá no anverso o brasão de armas da cidade e no reverso a legenda gravada “Medalha Municipal de Bons Serviços”.
4 -A Medalha Municipal de Bons Serviços será atribuída por deliberação da Câmara Municipal.