Artigo 7.º · Medalha de Mérito do Município de Vizela
Em vigor desde 02/11/2026
1 -A Medalha de Mérito do Município de Vizela destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pelo seu significativo contributo nas mais diversas áreas de atividade - social, humanitária, empresarial, cultural, científica, cívica, desportiva, política ou de serviço público - das quais resultem assinaláveis benefícios para o Município, para os seus munícipes, para a história ou para o futuro do Município de Vizela.
2 -A Medalha de Mérito do Município de Vizela compreende os graus ouro e prata.
3 -A atribuição da Medalha de Mérito do Município de Vizela grau ouro está condicionada à prévia atribuição da Medalha de Mérito do Município de Vizela grau prata.
4 -A atribuição de um dos graus de Medalha de Mérito do Município de Vizela não inibe o agraciado de futuramente poder receber outro de categoria igual ou superior.
5 -A Medalha de Mérito do Município de Vizela terá no anverso o brasão de armas da cidade e no reverso a legenda gravada “Medalha de Mérito do Município de Vizela”.
6 -A Medalha de Mérito do Município de Vizela será atribuída por deliberação da Assembleia Municipal, com maioria de dois terços, sob proposta da Câmara Municipal e com o parecer prévio do Conselho das Condecorações Municipais.