O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Concelho de Penela, Distrito de Coimbra, diz respeito ao Incentivo de Apoio à Natalidade a ser concedido por esta entidade.
Artigo 1.º — Âmbito e Objetivo
Vigente desde: 08/02/2019
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Em vigor desde 08/02/2019