Art.º 10 · Regulamento n.º 151/2025 — Aprovação das candidaturas

1 -As candidaturas admitidas são avaliadas tendo por base uma matriz que incorpora os critérios de apreciação descritos no n.º 4 do artigo anterior e cuja aplicação determina a classificação das mesmas numa escala de 0 a 100 pontos.
2 -A matriz de avaliação que incorpora os critérios de apreciação e a classificação das candidaturas, nomeadamente a pontuação máxima atribuída a cada um dos critérios, são disponibilizadas no portal do IPDJ, I. P.
3 -São consideradas elegíveis para eventual financiamento as candidaturas que obtenham uma classificação final igual ou superior a 50 pontos, e não elegíveis as candidaturas com avaliação inferior.
4 -Verificando-se a existência de duas ou mais candidaturas com a mesma classificação, constituirá fator de desempate:
1. a)O maior número de jovens a envolver no projeto, de acordo com o artigo 7.º;
2. b)O maior número de entidades no consórcio.
5 -O financiamento a conceder no âmbito do Programa Arribar será formalizado mediante protocolo de cooperação a celebrar entre o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, I. P.), a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e a entidade promotora do projeto.
6 -As candidaturas melhor classificadas são financiadas conforme disponibilidade orçamental respeitando a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos - Unidades de Nível II (NUTS II):
1. a)Norte - 2 projetos;
2. b)Centro - 2 projetos;
3. c)Alentejo - 1 projeto.
7 -A seleção de projetos a financiar far-se-á no âmbito exclusivo de cada região, não existindo uma classificação global de nível nacional.
8 -Caso não seja possível cumprir com o contingente definido para alguma das regiões, conforme previsto no n.º 6 deste artigo, nomeadamente por receção de um número insuficiente de candidaturas ou por obtenção de pontuação inferior a 50 pontos, poderão considerar-se, para efeito de financiamento, as candidaturas melhor classificadas de outras regiões, na posição imediatamente abaixo às já selecionadas no contingente previsto para essa região.
9 -A avaliação das candidaturas é realizada pela Divisão de Programas Sociais da área geográfica do local de desenvolvimento do projeto, cabendo a aprovação das mesmas ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., que decide sobre a concessão ou não do apoio financeiro, ouvido o parecer daquela Divisão.
10 -As entidades promotoras serão notificadas, por correio eletrónico, sobre o projeto de decisão de classificação da sua candidatura.
11 -Caso a candidatura não seja elegível para financiamento, a entidade promotora terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, após a notificação referida no número anterior, para se pronunciar, querendo, em sede de audiência prévia de interessados, nos termos previstos nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
12 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados.
13 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de financiamento, equivalendo neste caso o referido projeto de decisão à decisão final.
14 -Nas candidaturas aprovadas para financiamento, a notificação da decisão final é acompanhada de um Termo de Aceitação que deve ser assinado pela entidade promotora e remetido ao IPDJ, I. P., por correio registado com aviso de receção ou por correio eletrónico no caso de assinatura digital, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua receção.
15 -Com o Termo de Aceitação referido no número anterior deve a entidade promotora apresentar os documentos comprovativos de que tem a sua situação regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária, sob pena de exclusão.
16 -Do Termo de Aceitação deverá constar a duração do projeto, o montante do financiamento a atribuir, assim como eventuais alterações a propor pelo IPDJ, I. P.
17 -A não aceitação ou falta de resposta, nos termos do n.º 14, vale como recusa da aceitação, com consequente anulação do financiamento da candidatura.

Artigo 10.º — Aprovação das candidaturas

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