Art.º 12 · Regulamento n.º 151/2025 — Despesas Elegíveis e Despesas não Elegíveis

1 -São consideradas elegíveis no âmbito do presente Regulamento as despesas efetuadas entre a data de início do projeto e o termo da execução do mesmo, desde que apresentadas nos prazos e condições a definir entre a entidade promotora e o IPDJ, I. P..
2 -A elegibilidade da despesa depende, também, da legalidade substancial e dos procedimentos de que resulta, designadamente, em matéria de contratação pública.
3 -São elegíveis com base num princípio de razoabilidade, as despesas seguintes:
1. a)Encargos com pessoal;
2. b)Aquisição de bens e serviços;
3. c)Amortização de equipamentos adquiridos durante a execução do projeto.
4 -São consideradas não elegíveis a financiamento as seguintes despesas:
1. a)Despesas efetuadas antes da data de início do projeto ou posteriores aos prazos anuais de execução previstos na candidatura aprovada;
2. b)Diuturnidades e horas extraordinárias;
3. c)Juros devedores e comissões, decorrentes da utilização da conta bancária, assim como quaisquer juros devidos a atrasos nos pagamentos ao Estado e outras entidades públicas ou a fornecedores;
4. d)Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado na aquisição de bens e serviços, exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas deste imposto;
5. e)Quaisquer outros impostos e taxas;
6. f)Multas de qualquer natureza e encargos com processos judiciais;
7. g)Aquisição ou arrendamento de imóveis;
8. h)Encargos com empreitada de obras para construção de equipamentos sociais de raiz ou benfeitorias realizadas em equipamentos existentes;
9. i)Despesas decorrentes da contratação de outras entidades para aquisição de bens ou prestação de serviços que possam ser disponibilizados gratuitamente pelas entidades que integram o consórcio;
10. j)Aquisição de veículos automóveis;
11. k)Manutenção de viaturas e inspeção obrigatória;
12. l)A comparticipação que as entidades promotoras são obrigadas a assegurar no âmbito de programas de apoio governamentais a que se candidatam;
13. m)Despesas que não se enquadrem nos fins e objetivos do Programa Arribar.

Artigo 12.º — Despesas Elegíveis e Despesas não Elegíveis

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