O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
8 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente do IPDJ, I. P., Paulo Tomás Santos.
318590881
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2025