- 1 -São participantes do Arribar, as pessoas jovens privadas de liberdade, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos que se encontrem a cumprir medida em centro educativo, ou entre os 16 e os 29 anos que se encontrem em estabelecimento prisional, e que estejam entre os 12 e os 24 meses do termo da pena.
- 2 -Cada projeto deverá envolver nas atividades um número total mínimo de 15 participantes.
Artigo 7.º — Participantes
Vigente desde: 24/01/2025
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Em vigor desde 24/01/2025