1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços da Junta de Freguesia, encaminham ao Executivo para apreciação do facto, devendo a decisão ser emitida por este órgão, no prazo máximo de 10 dias úteis. A liquidação adicional, deve ser solicitada ao sujeito passivo (devedor), por correio registado com aviso de receção, ou por notificação presencial, no sentido de este liquidar a importância devida no prazo de 30 dias úteis.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do presente regulamento.
3 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor superior ao devido, os serviços da Junta de Freguesia, independentemente de reclamação do interessado, encaminham ao Executivo para apreciação do facto, devendo a decisão ser emitida por este órgão, no prazo máximo de 10 dias úteis.
4 -A restituição da quantia cobrada a mais, referida na alínea anterior, deverá ser devolvida no prazo de 10 dias úteis após a decisão final favorável da Junta de Freguesia.
5 -A reclamação do sujeito passivo deve ser deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da liquidação.
6 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de menor valor das taxas.
7 -Em tudo o que aqui for omisso, aplica-se o disposto no artigo seguinte.