Regulamento n.º 1511/2026

Aprovação do Regulamento Geral de Licenças e Taxas da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral
Redações: Uma só redação, em vigor desde 02/11/2026

Artigo 1.º · Lei habilitante

1 -Em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e mais recentemente pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor na União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral, doravante designada Junta de Freguesia.
2 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas constitui o Anexo I.

Artigo 2.º · Objeto

O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º · Incidência Objetiva

As taxas da Junta de Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da autarquia, designadamente:

a)pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
b)pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º · Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º · Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Ocupação/utilização das instalações do Albergue de Peregrinos “O Palhuço”;
d)Cemitérios;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º · Valor

1 -O valor a cobrar pela Junta de Freguesia é o constante do Anexo I.
2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º · Fórmulas de cálculo

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).
2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I deste Regulamento.

Artigo 8.º · Imposto de selo

As situações geradoras de taxas constantes do Anexo I, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.

Artigo 9.º · Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia da Junta de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 10.º · Liquidação e cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efetuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.
3 -O valor das taxas a liquidar deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o décimo de euro mais próximo.

Artigo 11.º · Validade e prazos para pagamento

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.

Artigo 12.º · Pagamentos

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º · Erros na liquidação das taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços da Junta de Freguesia, encaminham ao Executivo para apreciação do facto, devendo a decisão ser emitida por este órgão, no prazo máximo de 10 dias úteis. A liquidação adicional, deve ser solicitada ao sujeito passivo (devedor), por correio registado com aviso de receção, ou por notificação presencial, no sentido de este liquidar a importância devida no prazo de 30 dias úteis.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do presente regulamento.
3 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor superior ao devido, os serviços da Junta de Freguesia, independentemente de reclamação do interessado, encaminham ao Executivo para apreciação do facto, devendo a decisão ser emitida por este órgão, no prazo máximo de 10 dias úteis.
4 -A restituição da quantia cobrada a mais, referida na alínea anterior, deverá ser devolvida no prazo de 10 dias úteis após a decisão final favorável da Junta de Freguesia.
5 -A reclamação do sujeito passivo deve ser deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da liquidação.
6 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de menor valor das taxas.
7 -Em tudo o que aqui for omisso, aplica-se o disposto no artigo seguinte.

Artigo 14.º · Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º · Cobrança de taxas

1 -As taxas são pagas nos serviços da Junta de Freguesia, mediante guia emitida pelo serviço competente.
2 -Nos casos previstos da lei, as taxas podem ser pagas por depósito do respetivo montante em instituição de crédito à ordem da Junta de Freguesia.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, será afixada nos serviços da Junta de Freguesia, informação sobre o número da conta e a instituição bancária onde deve ser feito o depósito.

Artigo 16.º · Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dividas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 17.º · Pagamentos em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º · Pagamento de Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Atestados ou documentos análogos, Certidões ou Fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.
2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.
3 -Caso o valor dos preparos seja superior ao valor da taxa a cobrar o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue.

Artigo 19.º · Pagamento de Cauções

1 -No caso da prestação de serviços relacionados com os bens móveis e imóveis, propriedade desta Junta de Freguesia, poderá ser exigida uma caução, aquando da utilização do equipamento/ espaço, de forma a promover a sua boa utilização.
2 -O valor da caução será o dobro do valor da taxa a cobrar pela prestação de serviços relacionados com os bens móveis e imóveis.

Artigo 20.º · Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 21.º · Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial, constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas para a Freguesia;
3. c)Casos de negligência.
2 -No caso de pessoas singulares, os casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior são sancionados com coima de 15 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato; 10 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato e 5 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato, respetivamente.
3 -No caso de pessoas coletivas, os casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior são sancionados com coima de 30 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato; 20 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato e 10 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato, respetivamente.
4 -O montante mínimo da coima a pagar é de 50€, exceto em caso de redução da coima, em que é de 25€, e o montante máximo é de (euro) 1.000€.

Artigo 22.º · Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 23.º · Isenções e reduções das taxas

1 -Sem prejuízo das isenções ou reduções previstas na lei, estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento os sujeitos passivos que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.
2 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS, declaração médica e da Segurança Social).
3 -Será concedida isenção do pagamento das taxas referidas na alínea a) artigo 5.º sempre que o aluguer seja pedido por:
1. a)Coletividades/Associações ou Instituições sem fins lucrativos sediadas na Freguesia;
2. b)Escola da rede pública do 1.º, 2.º e 3.º ciclo de ensino básico e Jardim de Infância.
4 -As isenções e reduções enumeradas nos artigos anteriores não dispensam as respetivas pessoas e entidades de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças em causa.

Artigo 24.º · Competência

1 -Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Junta deliberar sobre as isenções e reduções previstas no artigo anterior.
2 -Os pedidos de isenção ou redução serão formalizados pelas respetivas entidades através de requerimento acompanhado dos documentos comprovativos necessários à apreciação e deliberação.
3 -Previamente à autorização da isenção ou redução, deverão os serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção.
4 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer à Junta de Freguesia as necessárias licenças, nos termos da lei ou do regulamento da tabela de taxas e licenças.

Artigo 25.º · Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não tiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 26.º · Entrada em vigor

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas anexa a este Regulamento, entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Taxas

I - Serviços Administrativos

Valor taxa

Provas de Vida

2,00 € (dois euros)

Certidão de Eleitor

2,00 € (dois euros)

União de Facto

5,00 € (cinco euros)

Residência

2,00 € (dois euros)

Agregado Familiar

2,00 € (dois euros)

Situação Económica

0,00 € (zero euros)

Atestados e declarações a não recenseados

5,00 € (cinco euros)

II - Certificações

Valor taxa

Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 4 páginas

10,00 € (dez euros)

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

2,00 € (dois euros)

III - Fotocópias

Valor taxa

Por cada fotocópia A4 - Preto e Branco

0,10 € (dez cêntimos)

Por cada fotocópia A4 - Cores

0,30 € (trinta cêntimos)

Por cada fotocópia A3 - Preto e Branco

0,50 € (cinquenta cêntimos)

Por cada fotocópia A3 - Cores

1,00 € (um euro)

IV - Instalações

Valor taxa

A utilização (por dia) do Albergue “o Palhuço” para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e Instalações.

10,00 € (dez euros)

V - Cemitério

Valor taxa

Concessão

Concessão de sepulturas com fundações

1.000,00 € (mil euros)

Concessão de sepulturas sem fundações

700,00 € (setecentos euros)

Concessão de Capela

3.000,00 € (três mil euros)

Concessão de Ossário

500,00 € (quinhentos euros)

Concessão de Ossário por 10 anos

300,00 € (trezentos euros)

Inumação

Sepultura

200,00 € (duzentos euros)

Capela

200,00 € (duzentos euros)

Exumação

Sepultura/Capela

200,00 € (duzentos euros)

Exumação e limpeza de ossadas

250,00 € (duzentos

e cinquenta euros)

Transladação

400,00 € (quatrocentos euros)

Averbamento em alvarás e 2.ª vias/cada

15,00 € (quinze euros)

Coveiro

Serviço de Coveiro

250,00 € (duzentos e cinquenta euros)

VI - Canídeos e Gatídeos

Valor taxa

Registo (cão/gato)

2,00 (dois euros)

Licenciamento anual:

Categoria A - Animais de companhia

5,00 € (cinco euros)

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00 € (cinco euros)

Categoria C - Animais para fins militares

Isento

Categoria D - Animais para fins de investigação científica

Isento

Categoria E - Cão decaça

5,00 € (cinco euros)

Categoria F - Cão-guia

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00 € (dez euros)

Categoria H - Cão perigoso

15,00 € (quinze euros)

Categoria I - Gato

5,00 € (cinco euros)

Ficam sujeitos a uma taxa adicional de 5€, denominada por Taxa de Urgência (24h) a emissão de atestados e demais atos inerentes a este regulamento emitidos no prazo máximo de 24h.

Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservarem essa qualidade:

i) Os canídeos e felídeos adotados nos centros de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal;

ii) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos bem como nos canis municipais;

iii) Canídeo ou gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique;

iv) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

v) A isenção de taxa não dispensa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei.

Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica

A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia da Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).

ANEXO II

Relatório de Fundamentação Económico-Financeira

O presente relatório visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (RGTAL), designadamente proceder à fundamentação económico-financeira das Taxas da Autarquia.

Enquadramento Normativo

As taxas cobradas pela Autarquia inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos da Autarquia, designadamente:

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

Na fixação do valor das taxas das Autarquias devem-se respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual “o valor das taxas das Autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular” (BAP), conforme alude o artigo 4.º do RGTAL, esquematicamente:

Valor das Taxas ≤

{

Custo da Atividade Pública Local (CAPL)

Benefício Auferido pelo Particular (BAP)

Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

Para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pela Autarquia. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo à componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.

Na delimitação do CAPL foram considerados os custos diretos, nomeadamente a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos necessários à execução de prestações tributáveis. Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer duas tipologias:

Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. emissão de declarações dos fregueses);

Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado autárquico, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.

Importa, ainda, acrescentar que para cada prestação dos Serviços Administrativos, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo às horas.

O custo hora por trabalhador administrativo (VH - valor hora do funcionário) foi calculado com base no seu custo anual: média das remunerações e dos encargos laborais de um assistente técnico administrativo, considerando um vencimento base de 1.074,56 € acrescido de 86,29 € de abono para falhas e respetivos impostos, contribuições e seguros, dividido pelo trabalho anual em horas, considerando 52 semanas, o número de horas de trabalho diárias, assumindo-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão e o número de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico), num total de 1600 horas anuais.

O “VH” fixa-se em 12,00 €

I - Serviços Administrativos

TABELA I

Fundamentação para as taxas - Serviços Administrativos

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME (h)

Provas de Vida

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Certidão de Eleitor

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

União de Facto

5,00 €

8,92 €

0,70

12,00 €

0,52 €

Residência

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Agregado Familiar

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Situação Económica

0,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Atestados e declarações a não recenseados

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);

TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

II - Certificações

TABELA II

Fundamentação para as taxas - Certificações

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

(h)

Certificações

Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 4 páginas

10,00 €

10,12 €

0,80

12,00 €

0,52 €

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

2,00 €

0,15

12,00 €

0,20 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);

TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Nota. - As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

III - Fotocópias

TABELA III

Fundamentação para as taxas - Fotocópias

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

(h)

FOTOCÓPIAS

Por cada fotocópia A4 - Preto e Branco

0,10 €

0,32 €

0,01

12,00 €

0,20 €

Por cada fotocópia A4 - Cores

0,30 €

0,52 €

0,01

12,00 €

0,40 €

Por cada fotocópia A3 - Preto e Branco

0,50 €

0,62 €

0,01

12,00 €

0,50 €

Por cada fotocópia A3 - Cores

1,00 €

1,12 €

0,01

12,00 €

1,00 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT); TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

IV - Instalações

As taxas inerentes à utilização de espaços, equipamentos e infraestruturas da Autarquia são fundamentadas atendendo aos elementos disponibilizados pela Contabilidade relativamente ao custo da atividade pública local (CAPL) com esses edifícios e equipamentos. Os custos totais são reduzidos a unidades de ocupação (espaço/hora, espaço/dia, equipamento/hora, equipamento/dia) de acordo com a fundamentação que se apresenta na tabela seguinte.

TABELA IV

Fundamentação para as taxas - Instalações

Descrição

Taxa proposta

Desincentivo por dia em conformidade com o n.º 2

do artigo 4 do RGTAL

Tempo de ocupação

Instalações

A utilização (por dia) do Albergue “o Palhuço” para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e Instalações.

10,00 €

Por dia

V - Cemitério

As taxas resultantes da ocupação ou concessão de sepulturas, jazigos-capelas e columbários concedidos pela Autarquia foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida, considerando-se uma ocupação padrão de 50 anos no caso da concessão perpétua, 5 anos no caso da ocupação temporária e assumindo um custo da ocupação de 2 m² para sepulturas simples, 6 m² para jazigos-capelas e 0,5 m² para columbários, de acordo com a tabela seguinte.

TABELA V

Fundamentação para as taxas - Cemitérios

Descrição

Taxa proposta

TCTC

AC (m²)

1. Concessão

Concessão de sepulturas com fundações

1.000,00 €

1.850,00 €

2,00

800,00 €

250,00 €

Concessão de sepulturas sem fundações

700,00 €

750,00 €

2,00

250,00 €

Concessão de Capela

3.000,00 €

4.000,00 €

6,00

500,00 €

1.000,00 €

Concessão de Ossário

500,00 €

525,00 €

0,50

250,00 €

400,00 €

Concessão de Ossário por 10 anos

300,00 €

375,00 €

0,50

250,00 €

TCTC - Taxa pela concessão/ocupação de terreno nos cemitérios (AC × CT + CD);

AC - Área concedida/ocupada;

CT - Custo terreno (podendo englobar outros custos como fundações);

CD - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos.

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

2. Inumação

Sepultura

200,00 €

320,00 €

2,00

150,00 €

20,00 €

Capela

200,00 €

320,00 €

2,00

150,00 €

20,00 €

3. Exumação

Sepultura/Capela

200,00 €

380,00 €

2,00

180,00 €

20,00 €

Exumação e limpeza de ossadas

250,00 €

640,00 €

3,00

200,00 €

40,00 €

4. Transladação

Transladação

400,00 €

420,00 €

1,60

250,00 €

20,00 €

Averbamento em alvarás e 2.ª vias/cada

15,00 €

17,00 €

1,00

12,00 €

5,00 €

5. Coveiro

Serviço de Coveiro

250,00 €

255,00 €

5,00

50,00 €

5,00 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME × VH + CT);

TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário ou do coveiro, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui água, produtos de higiene e limpeza, etc.).

VI - Canídeos e Gatideos

TABELA VI

Fundamentação para as taxas - Canídeos e Gatídeos

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

Registo (cão/gato)

2,00 €

3,52 €

0,25

12,00 €

0,52 €

Licenciamento Anual:

Categoria A - Animais de companhia

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria C - Animais para fins militares

Isento

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria D - Animais para fins de investigação científica

Isento

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria E - Cão decaça

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria F - Cão-guia

Isento

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00 €

10,12 €

0,80

12,00 €

0,52 €

Categoria H - Cão perigoso

15,00 €

16,12 €

1,30

12,00 €

0,52 €

Categoria I - Gato

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);

ME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

320055791

Artigo 26.º · Entrada em vigor

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas anexa a este Regulamento, entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Taxas

I - Serviços Administrativos

Valor taxa

Provas de Vida

2,00 € (dois euros)

Certidão de Eleitor

2,00 € (dois euros)

União de Facto

5,00 € (cinco euros)

Residência

2,00 € (dois euros)

Agregado Familiar

2,00 € (dois euros)

Situação Económica

0,00 € (zero euros)

Atestados e declarações a não recenseados

5,00 € (cinco euros)

II - Certificações

Valor taxa

Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 4 páginas

10,00 € (dez euros)

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

2,00 € (dois euros)

III - Fotocópias

Valor taxa

Por cada fotocópia A4 - Preto e Branco

0,10 € (dez cêntimos)

Por cada fotocópia A4 - Cores

0,30 € (trinta cêntimos)

Por cada fotocópia A3 - Preto e Branco

0,50 € (cinquenta cêntimos)

Por cada fotocópia A3 - Cores

1,00 € (um euro)

IV - Instalações

Valor taxa

A utilização (por dia) do Albergue “o Palhuço” para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e Instalações.

10,00 € (dez euros)

V - Cemitério

Valor taxa

Concessão

Concessão de sepulturas com fundações

1.000,00 € (mil euros)

Concessão de sepulturas sem fundações

700,00 € (setecentos euros)

Concessão de Capela

3.000,00 € (três mil euros)

Concessão de Ossário

500,00 € (quinhentos euros)

Concessão de Ossário por 10 anos

300,00 € (trezentos euros)

Inumação

Sepultura

200,00 € (duzentos euros)

Capela

200,00 € (duzentos euros)

Exumação

Sepultura/Capela

200,00 € (duzentos euros)

Exumação e limpeza de ossadas

250,00 € (duzentos

e cinquenta euros)

Transladação

400,00 € (quatrocentos euros)

Averbamento em alvarás e 2.ª vias/cada

15,00 € (quinze euros)

Coveiro

Serviço de Coveiro

250,00 € (duzentos e cinquenta euros)

VI - Canídeos e Gatídeos

Valor taxa

Registo (cão/gato)

2,00 (dois euros)

Licenciamento anual:

Categoria A - Animais de companhia

5,00 € (cinco euros)

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00 € (cinco euros)

Categoria C - Animais para fins militares

Isento

Categoria D - Animais para fins de investigação científica

Isento

Categoria E - Cão decaça

5,00 € (cinco euros)

Categoria F - Cão-guia

Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00 € (dez euros)

Categoria H - Cão perigoso

15,00 € (quinze euros)

Categoria I - Gato

5,00 € (cinco euros)

Ficam sujeitos a uma taxa adicional de 5€, denominada por Taxa de Urgência (24h) a emissão de atestados e demais atos inerentes a este regulamento emitidos no prazo máximo de 24h.

Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservarem essa qualidade:

i) Os canídeos e felídeos adotados nos centros de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal;

ii) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos bem como nos canis municipais;

iii) Canídeo ou gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique;

iv) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;

v) A isenção de taxa não dispensa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei.

Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica

ANEXO II

Relatório de Fundamentação Económico-Financeira

Enquadramento Normativo

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

Valor das Taxas ≤

{

Custo da Atividade Pública Local (CAPL)

Benefício Auferido pelo Particular (BAP)

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer duas tipologias:

O “VH” fixa-se em 12,00 €

I - Serviços Administrativos

TABELA I

Fundamentação para as taxas - Serviços Administrativos

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME (h)

Provas de Vida

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Certidão de Eleitor

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

União de Facto

5,00 €

8,92 €

0,70

12,00 €

0,52 €

Residência

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Agregado Familiar

2,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Situação Económica

0,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Atestados e declarações a não recenseados

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);

TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

II - Certificações

TABELA II

Fundamentação para as taxas - Certificações

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

(h)

Certificações

Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 4 páginas

10,00 €

10,12 €

0,80

12,00 €

0,52 €

A partir da 5.ª página, por cada página a mais

2,00 €

0,15

12,00 €

0,20 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);

TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Nota. - As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

III - Fotocópias

TABELA III

Fundamentação para as taxas - Fotocópias

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

(h)

FOTOCÓPIAS

Por cada fotocópia A4 - Preto e Branco

0,10 €

0,32 €

0,01

12,00 €

0,20 €

Por cada fotocópia A4 - Cores

0,30 €

0,52 €

0,01

12,00 €

0,40 €

Por cada fotocópia A3 - Preto e Branco

0,50 €

0,62 €

0,01

12,00 €

0,50 €

Por cada fotocópia A3 - Cores

1,00 €

1,12 €

0,01

12,00 €

1,00 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT); TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

IV - Instalações

TABELA IV

Fundamentação para as taxas - Instalações

Descrição

Taxa proposta

Desincentivo por dia em conformidade com o n.º 2

do artigo 4 do RGTAL

Tempo de ocupação

Instalações

A utilização (por dia) do Albergue “o Palhuço” para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e Instalações.

10,00 €

Por dia

V - Cemitério

TABELA V

Fundamentação para as taxas - Cemitérios

Descrição

Taxa proposta

TCTC

AC (m²)

1. Concessão

Concessão de sepulturas com fundações

1.000,00 €

1.850,00 €

2,00

800,00 €

250,00 €

Concessão de sepulturas sem fundações

700,00 €

750,00 €

2,00

250,00 €

Concessão de Capela

3.000,00 €

4.000,00 €

6,00

500,00 €

1.000,00 €

Concessão de Ossário

500,00 €

525,00 €

0,50

250,00 €

400,00 €

Concessão de Ossário por 10 anos

300,00 €

375,00 €

0,50

250,00 €

TCTC - Taxa pela concessão/ocupação de terreno nos cemitérios (AC × CT + CD);

AC - Área concedida/ocupada;

CT - Custo terreno (podendo englobar outros custos como fundações);

CD - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos.

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

2. Inumação

Sepultura

200,00 €

320,00 €

2,00

150,00 €

20,00 €

Capela

200,00 €

320,00 €

2,00

150,00 €

20,00 €

3. Exumação

Sepultura/Capela

200,00 €

380,00 €

2,00

180,00 €

20,00 €

Exumação e limpeza de ossadas

250,00 €

640,00 €

3,00

200,00 €

40,00 €

4. Transladação

Transladação

400,00 €

420,00 €

1,60

250,00 €

20,00 €

Averbamento em alvarás e 2.ª vias/cada

15,00 €

17,00 €

1,00

12,00 €

5,00 €

5. Coveiro

Serviço de Coveiro

250,00 €

255,00 €

5,00

50,00 €

5,00 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME × VH + CT);

TME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário ou do coveiro, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui água, produtos de higiene e limpeza, etc.).

VI - Canídeos e Gatideos

TABELA VI

Fundamentação para as taxas - Canídeos e Gatídeos

Descrição

Taxa proposta

TSA

TME

Registo (cão/gato)

2,00 €

3,52 €

0,25

12,00 €

0,52 €

Licenciamento Anual:

Categoria A - Animais de companhia

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria C - Animais para fins militares

Isento

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria D - Animais para fins de investigação científica

Isento

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria E - Cão decaça

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria F - Cão-guia

Isento

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

10,00 €

10,12 €

0,80

12,00 €

0,52 €

Categoria H - Cão perigoso

15,00 €

16,12 €

1,30

12,00 €

0,52 €

Categoria I - Gato

5,00 €

6,52 €

0,50

12,00 €

0,52 €

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);

ME - Tempo médio de execução;

VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;

CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

320055791