1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial, constituem contraordenações:
a)As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal;
b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas para a Freguesia;
c)Casos de negligência.
2 -No caso de pessoas singulares, os casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior são sancionados com coima de 15 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato; 10 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato e 5 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato, respetivamente.
3 -No caso de pessoas coletivas, os casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior são sancionados com coima de 30 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato; 20 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato e 10 vezes o valor da taxa intrínseca ao ato, respetivamente.
4 -O montante mínimo da coima a pagar é de 50€, exceto em caso de redução da coima, em que é de 25€, e o montante máximo é de (euro) 1.000€.