A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas anexa a este Regulamento, entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas
I - Serviços Administrativos
Valor taxa
Provas de Vida
2,00 € (dois euros)
Certidão de Eleitor
2,00 € (dois euros)
União de Facto
5,00 € (cinco euros)
Residência
2,00 € (dois euros)
Agregado Familiar
2,00 € (dois euros)
Situação Económica
0,00 € (zero euros)
Atestados e declarações a não recenseados
5,00 € (cinco euros)
II - Certificações
Valor taxa
Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 4 páginas
10,00 € (dez euros)
A partir da 5.ª página, por cada página a mais
2,00 € (dois euros)
III - Fotocópias
Valor taxa
Por cada fotocópia A4 - Preto e Branco
0,10 € (dez cêntimos)
Por cada fotocópia A4 - Cores
0,30 € (trinta cêntimos)
Por cada fotocópia A3 - Preto e Branco
0,50 € (cinquenta cêntimos)
Por cada fotocópia A3 - Cores
1,00 € (um euro)
IV - Instalações
Valor taxa
A utilização (por dia) do Albergue “o Palhuço” para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e Instalações.
10,00 € (dez euros)
V - Cemitério
Valor taxa
Concessão
Concessão de sepulturas com fundações
1.000,00 € (mil euros)
Concessão de sepulturas sem fundações
700,00 € (setecentos euros)
Concessão de Capela
3.000,00 € (três mil euros)
Concessão de Ossário
500,00 € (quinhentos euros)
Concessão de Ossário por 10 anos
300,00 € (trezentos euros)
Inumação
Sepultura
200,00 € (duzentos euros)
Capela
200,00 € (duzentos euros)
Exumação
Sepultura/Capela
200,00 € (duzentos euros)
Exumação e limpeza de ossadas
250,00 € (duzentos
e cinquenta euros)
Transladação
Transladação
400,00 € (quatrocentos euros)
Averbamento em alvarás e 2.ª vias/cada
15,00 € (quinze euros)
Coveiro
Serviço de Coveiro
250,00 € (duzentos e cinquenta euros)
VI - Canídeos e Gatídeos
Valor taxa
Registo (cão/gato)
2,00 (dois euros)
Licenciamento anual:
Categoria A - Animais de companhia
5,00 € (cinco euros)
Categoria B - Cão com fins económicos
5,00 € (cinco euros)
Categoria C - Animais para fins militares
Isento
Categoria D - Animais para fins de investigação científica
Isento
Categoria E - Cão decaça
5,00 € (cinco euros)
Categoria F - Cão-guia
Isento
Categoria G - Cão potencialmente perigoso
10,00 € (dez euros)
Categoria H - Cão perigoso
15,00 € (quinze euros)
Categoria I - Gato
5,00 € (cinco euros)
Ficam sujeitos a uma taxa adicional de 5€, denominada por Taxa de Urgência (24h) a emissão de atestados e demais atos inerentes a este regulamento emitidos no prazo máximo de 24h.
Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservarem essa qualidade:
i) Os canídeos e felídeos adotados nos centros de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal;
ii) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos bem como nos canis municipais;
iii) Canídeo ou gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique;
iv) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
v) A isenção de taxa não dispensa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei.
Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia da Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).
ANEXO II
Relatório de Fundamentação Económico-Financeira
O presente relatório visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (RGTAL), designadamente proceder à fundamentação económico-financeira das Taxas da Autarquia.
Enquadramento Normativo
As taxas cobradas pela Autarquia inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos da Autarquia, designadamente:
Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;
Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia;
Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia;
Atividades de promoção do desenvolvimento local.
As taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:
a) Prestação concreta de um serviço público local;
b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou
c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.
Na fixação do valor das taxas das Autarquias devem-se respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual “o valor das taxas das Autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular” (BAP), conforme alude o artigo 4.º do RGTAL, esquematicamente:
Valor das Taxas ≤
{
Custo da Atividade Pública Local (CAPL)
Benefício Auferido pelo Particular (BAP)
Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.
O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:
Para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pela Autarquia. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo à componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.
Na delimitação do CAPL foram considerados os custos diretos, nomeadamente a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos necessários à execução de prestações tributáveis. Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.
Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer duas tipologias:
Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. emissão de declarações dos fregueses);
Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado autárquico, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.
Importa, ainda, acrescentar que para cada prestação dos Serviços Administrativos, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo às horas.
O custo hora por trabalhador administrativo (VH - valor hora do funcionário) foi calculado com base no seu custo anual: média das remunerações e dos encargos laborais de um assistente técnico administrativo, considerando um vencimento base de 1.074,56 € acrescido de 86,29 € de abono para falhas e respetivos impostos, contribuições e seguros, dividido pelo trabalho anual em horas, considerando 52 semanas, o número de horas de trabalho diárias, assumindo-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão e o número de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico), num total de 1600 horas anuais.
O “VH” fixa-se em 12,00 €
I - Serviços Administrativos
TABELA I
Fundamentação para as taxas - Serviços Administrativos
Descrição
Taxa proposta
TSA
TME (h)
VH
CT
Provas de Vida
2,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Certidão de Eleitor
2,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
União de Facto
5,00 €
8,92 €
0,70
12,00 €
0,52 €
Residência
2,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Agregado Familiar
2,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Situação Económica
0,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Atestados e declarações a não recenseados
5,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);
TME - Tempo médio de execução;
VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
II - Certificações
TABELA II
Fundamentação para as taxas - Certificações
Descrição
Taxa proposta
TSA
TME
(h)
VH
CT
Certificações
Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 4 páginas
10,00 €
10,12 €
0,80
12,00 €
0,52 €
A partir da 5.ª página, por cada página a mais
2,00 €
2,00 €
0,15
12,00 €
0,20 €
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);
TME - Tempo médio de execução;
VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
Nota. - As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
III - Fotocópias
TABELA III
Fundamentação para as taxas - Fotocópias
Descrição
Taxa proposta
TSA
TME
(h)
VH
CT
FOTOCÓPIAS
Por cada fotocópia A4 - Preto e Branco
0,10 €
0,32 €
0,01
12,00 €
0,20 €
Por cada fotocópia A4 - Cores
0,30 €
0,52 €
0,01
12,00 €
0,40 €
Por cada fotocópia A3 - Preto e Branco
0,50 €
0,62 €
0,01
12,00 €
0,50 €
Por cada fotocópia A3 - Cores
1,00 €
1,12 €
0,01
12,00 €
1,00 €
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT); TME - Tempo médio de execução;
VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
IV - Instalações
As taxas inerentes à utilização de espaços, equipamentos e infraestruturas da Autarquia são fundamentadas atendendo aos elementos disponibilizados pela Contabilidade relativamente ao custo da atividade pública local (CAPL) com esses edifícios e equipamentos. Os custos totais são reduzidos a unidades de ocupação (espaço/hora, espaço/dia, equipamento/hora, equipamento/dia) de acordo com a fundamentação que se apresenta na tabela seguinte.
TABELA IV
Fundamentação para as taxas - Instalações
Descrição
Taxa proposta
Desincentivo por dia em conformidade com o n.º 2
do artigo 4 do RGTAL
Tempo de ocupação
Instalações
A utilização (por dia) do Albergue “o Palhuço” para pernoitar e/ou o uso de qualquer um dos seus serviços e Instalações.
10,00 €
10,00 €
Por dia
V - Cemitério
As taxas resultantes da ocupação ou concessão de sepulturas, jazigos-capelas e columbários concedidos pela Autarquia foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida, considerando-se uma ocupação padrão de 50 anos no caso da concessão perpétua, 5 anos no caso da ocupação temporária e assumindo um custo da ocupação de 2 m² para sepulturas simples, 6 m² para jazigos-capelas e 0,5 m² para columbários, de acordo com a tabela seguinte.
TABELA V
Fundamentação para as taxas - Cemitérios
Descrição
Taxa proposta
TCTC
AC (m²)
CT
CD
1. Concessão
Concessão de sepulturas com fundações
1.000,00 €
1.850,00 €
2,00
800,00 €
250,00 €
Concessão de sepulturas sem fundações
700,00 €
750,00 €
2,00
250,00 €
250,00 €
Concessão de Capela
3.000,00 €
4.000,00 €
6,00
500,00 €
1.000,00 €
Concessão de Ossário
500,00 €
525,00 €
0,50
250,00 €
400,00 €
Concessão de Ossário por 10 anos
300,00 €
375,00 €
0,50
250,00 €
250,00 €
TCTC - Taxa pela concessão/ocupação de terreno nos cemitérios (AC × CT + CD);
AC - Área concedida/ocupada;
CT - Custo terreno (podendo englobar outros custos como fundações);
CD - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos.
Descrição
Taxa proposta
TSA
TME
VH
CT
2. Inumação
Sepultura
200,00 €
320,00 €
2,00
150,00 €
20,00 €
Capela
200,00 €
320,00 €
2,00
150,00 €
20,00 €
3. Exumação
Sepultura/Capela
200,00 €
380,00 €
2,00
180,00 €
20,00 €
Exumação e limpeza de ossadas
250,00 €
640,00 €
3,00
200,00 €
40,00 €
4. Transladação
Transladação
400,00 €
420,00 €
1,60
250,00 €
20,00 €
Averbamento em alvarás e 2.ª vias/cada
15,00 €
17,00 €
1,00
12,00 €
5,00 €
5. Coveiro
Serviço de Coveiro
250,00 €
255,00 €
5,00
50,00 €
5,00 €
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME × VH + CT);
TME - Tempo médio de execução;
VH - Valor hora do funcionário ou do coveiro, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui água, produtos de higiene e limpeza, etc.).
VI - Canídeos e Gatideos
TABELA VI
Fundamentação para as taxas - Canídeos e Gatídeos
Descrição
Taxa proposta
TSA
TME
VH
CT
Registo (cão/gato)
2,00 €
3,52 €
0,25
12,00 €
0,52 €
Licenciamento Anual:
Categoria A - Animais de companhia
5,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Categoria B - Cão com fins económicos
5,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Categoria C - Animais para fins militares
Isento
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Categoria D - Animais para fins de investigação científica
Isento
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Categoria E - Cão decaça
5,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Categoria F - Cão-guia
Isento
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
Categoria G - Cão potencialmente perigoso
10,00 €
10,12 €
0,80
12,00 €
0,52 €
Categoria H - Cão perigoso
15,00 €
16,12 €
1,30
12,00 €
0,52 €
Categoria I - Gato
5,00 €
6,52 €
0,50
12,00 €
0,52 €
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos (TME x VH + CT);
ME - Tempo médio de execução;
VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
CT - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
320055791