- 1 -A liquidação, das taxas e outras receitas, consta de documento próprio no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos:
- a)Identificação do sujeito passivo;
- b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
- c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
- d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
- 2 -O documento mencionado no número anterior designa-se guia de recebimento e faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
- 3 -A liquidação de taxas e de outras receitas não precedida de processo é efetuada nos respetivos documentos de cobrança.