1 -Os atos sujeitos a taxas ou a outras receitas previstas no presente regulamento dependem do respetivo pagamento prévio, sem prejuízo das exceções legalmente previstas, designadamente do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
2 -O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por multibanco ou por transferência bancária.
3 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita ou documento equivalente a emitir pelos serviços administrativos.
4 -O pagamento das taxas pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro.
5 -O pagamento de taxas por um terceiro não lhe confere a titularidade do processo. A alteração de titularidade deve ser solicitada formalmente, mediante a apresentação de documentos comprovativos que a justifiquem.