1 -As taxas de licenciamento de animais, constantes da tabela III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e variam consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho - Sistema de Informação de animais de companhia - versão atualizada).
2 -São aplicáveis as isenções de licença e de pagamento de taxa previstas nos números 4, 7 e 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual.
3 -A fórmula de cálculo das licenças é a seguinte:
a)Licenças das categorias A (cão de companhia) e I (gato): 120 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças das categorias B (cão com fins económicos), G (cão potencialmente perigoso) e H (cão perigoso): 280 % da taxa N de profilaxia médica;
c)Licença da categoria E (cão de caça): 175 % da taxa N de profilaxia médica.
4 -Os animais classificados nas categorias C (Cão com fins militares/segurança pública), D (Cão com fins de investigação científica) e F (Cão guia) estão isentos de qualquer taxa.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é o fixado no diploma legal aplicável.