- 1 -As taxas referentes à concessão de adornos em segunda mão e de terrenos para construção de jazigos, capelas e ossários, previstas na tabela IV, têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e das tarefas de zelo do cemitério e a valorização da área de construção.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCJC = ((tme * vh) + ctunit) * cps
tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;
vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material, serviços e gastos gerais, valorização da área de construção);
cps: coeficiente de correção económico-social.
Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).
- 2 -Os direitos dos concessionários do direito ao uso e ocupação de terrenos, ossários, jazigos ou capelas, não podem ser transmitidos por atos entre vivos (venda ou doação) sem prévia autorização da Junta de Freguesia e sem o pagamento de uma taxa de 50 % do valor das concessões previstas na Tabela IV, sendo que, a Junta de Freguesia tem sempre direito de preferência.
- 2.1 -A fundamentação que valida este encargo de 50 % e o direito de preferência da Junta de Freguesia prende-se com a especial natureza jurídica do título em causa, o qual consubstancia uma mera concessão administrativa de uso e ocupação, não constituindo, sob qualquer forma, um direito de propriedade privada;
- 2.2 -A exigibilidade desta taxa assenta ainda em razões de interesse e ordem pública, visando preservar o intuito familiar originário das concessões, desincentivando que os títulos de ocupação saiam da esfera da família fundadora ou sejam transmitidos a terceiros estranhos à linhagem originária;
- 2.3 -Assenta ainda, no facto de se pretender evitar e combater o aproveitamento especulativo ou a mercantilização de espaços cemiteriais, cuja gestão e titularidade última permanecem sob a alçada e domínio público da Freguesia e para compensar a autarquia pelo custo da atividade reguladora, reabertura do processo administrativo, alteração subjetiva da relação jurídica e emissão de novo título.