O presente regulamento tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam:
- a)Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Declaração n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro, DL n.º 177/2001, de 4 de junho, Declaração n.º 13-T/2001, de 30 de junho, Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, DL n.º 157/2006, de 08 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 04 de setembro, DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, DL n.º 116/2008, de 04 de julho, DL n.º 26/2010, de 30 de março, Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro, DL n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, DL n.º 136/2014, de 09 de setembro, Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, DL n.º 97/2017, de 10 de agosto, Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, DL n.º 121/2018, de 28 de dezembro DL n.º 66/2019, de 21 de maio, Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, DL n.º 10/2024, de 08 de janeiro, e DL n.º 43/2024, de 02 de julho.
- b)Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, e alterado pelo Decreto n.º 38 888, de 29 de agosto de 1952, pelo Decreto-Lei n.º 44258, de 31 de março de 1962, pelo Decreto-Lei n.º 45 027, de 13 de maio de 1963, pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 61/93, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pela Lei n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de março, pelo Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
- c)Artigo 25.º n.º 1, alínea g), Artigo 33.º n.º 1, alínea k) e alíneas ss) e tt) do Artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro e Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, pela Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro, pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro.
- d)Artigo 14.º, alínea i) da Lei n.º 73/13 de 3 de setembro na sua versão atual, conferida pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
- e)Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro na sua versão atual, conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro.
- f)Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril na sua versão atual, conferida pelo DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro.