1 -O presente regulamento estabelece a disposições normativas aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, adiante designado por RJUE, que sejam levadas a efeito no território que integra o Município, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
2 -O presente regulamento tem por objeto, designadamente, concretizar ao nível municipal, as normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas no RJUE e nos PMOT plenamente eficazes, e demais legislação em vigor, estabelecendo os princípios e fixando as regras e os procedimentos aplicáveis àquelas operações urbanísticas, complementares às definidas no RJUE, e no âmbito do previsto naquele diploma.
3 -A concretização referida no número anterior é realizada através da:
a)Pormenorização dos aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação, assim como as condições exigíveis para avaliar a idoneidade da utilização dos edifícios e suas frações;
b)Definição dos aspetos relativos ao projeto, execução, receção e conservação das obras e serviços de urbanização, mediante o estabelecimento de normas para o controlo da qualidade da execução e fixação de critérios morfológicos e estéticos a que os projetos devam conformar-se;
c)Fixação dos aspetos relativos à segurança, funcionalidade, economia, harmonia e equilíbrio socioambiental, estética, qualidade, conservação e utilização dos edifícios, suas frações e demais construções e instalações;
d)Fixação dos critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes;
e)Regulação do novo procedimento de legalização das operações urbanísticas.
4 -As taxas aplicáveis a cada uma das operações urbanísticas e atividades conexas, assim como as cauções aplicáveis, constam e fazem parte integrante da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Sabrosa.
5 -O disposto na presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar.