Artigo 109.º · Projeto de deposição de resíduos urbanos
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Nas operações de loteamento é da competência do urbanizador o fornecimento e a instalação de sistemas de deposição de resíduos urbanos (RU), mediante parecer dos serviços técnicos do Município.
2 -No caso de projetos de urbanizações, deverá ser comprovado pelo urbanizador a existência de um percurso rodoviário constituído pelo menos por uma faixa de rodagem de largura não inferior a 3 m e com diâmetros de viragem não inferiores a 16 m que abranja todos os pontos do sistema de deposição de RU.
3 -Os projetos de sistemas de deposição, bem como a conformidade da respetiva realização, estão sujeitos a fiscalização pelos serviços técnicos municipais ou por quem estes indiquem, quando se demonstre necessário.