Artigo 110.º · Condições de eficácia das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio · Regulamento n.º 1519/2026

1 -O comprovativo da prestação da caução a que alude o n.º 6 do artigo 23.º do RJUE ou o n.º 1 do artigo 81.º do RJUE, quando aplicável, bem como o recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, são condição de eficácia da licença, exceto nos casos em que ocorra deferimento tácito.
2 -A caução a que alude o n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, será libertada após a emissão da licença de construção.
3 -A caução a que alude o n.º 1 do artigo 81.º do RJUE, será libertada a pedido do requerente, se os trabalhos tiverem iniciados ou nos casos em que esteja emitida a licença de construção.
4 -A caução referida nos números anteriores deverá ser apresentada com o respetivo pedido e será no mesmo valor da estimativa orçamental das obras, calculada de acordo com o artigo 42.º deste regulamento e incluída nos respetivos projetos das especialidades e/ou outros estudos.