Artigo 116.º · Controlo de implantação dos edifícios
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O requerente, solidariamente com o seu empreiteiro e com o responsável pela direção técnica da obra, será sempre o responsável pela correta implantação da obra, pelo que é obrigatório que conste do livro de obra a realização pelo empreiteiro dos trabalhos necessários à prévia marcação da implantação do edifício, nos termos indicados no número seguinte deste artigo, e que os mesmos foram acompanhados pelo responsável pela direção técnica da obra, que terá de verificar a implantação e confirmar que esta está realizada de acordo com o projeto aprovado.
2 -Todas as obras de edificação deverão ser previamente e devidamente implantadas, de acordo com o projeto aprovado, com estacas listadas a branco e vermelho que permitam uma correta definição da implantação, alinhamento e indicação das cotas de soleira, de modo a permitir a sua eventual verificação pela fiscalização municipal.