Artigo 117.º · Receção provisória das obras de urbanização
Em vigor desde 03/11/2026
1 -A receção provisória tem por pressuposto que as obras estejam concluídas, e com todas as infraestruturas operacionais, de acordo com o respetivo projeto, pelo que no momento da receção provisória das obras de urbanização, devem verificar-se as seguintes condições:
a)Os arruamentos e restantes infraestruturas, incluindo espaços verdes, e iluminação pública devem estar executados de acordo com o definido em alvará de loteamento ou contrato de urbanização, o que no caso de espaços verdes privados de uso coletivo ou de espaços verdes públicos, cedidos no âmbito de operações urbanísticas, significa que toda a vegetação esteja plantada, as árvores devidamente tutoradas, as sementeiras germinadas e os sistemas de rega (se existentes) programados e em funcionamento;
b)Os lotes devem estar modelados, piquetados e assinalados por meio de marcos;
c)O mobiliário urbano deve estar instalado;
d)Devem estar colocadas, nos arruamentos e outros espaços públicos, as placas toponímicas, assim como efetuada a sinalização das vias públicas, de acordo com o projeto apresentado;
e)Limpeza da área e reparação dos estragos ou deteriorações causadas em infraestruturas públicas, nos termos do artigo 86.º, n.º 1, do RJUE.
2 -Até à receção provisória, compete ao promotor efetuar os seguintes trabalhos de manutenção ou conservação dos espaços verdes, com uma periodicidade quinzenal:
a)substituição de plantas mortas ou que manifestem doenças, e ressementeiras;
b)cortes de relvados e prados;
c)escarificações, adubações e tratamentos fitossanitários;
d)mondas, sachas e retanchas;
e)reparação de estruturas existentes nos espaços verdes, nomeadamente, pavimentos, muros, escadas, rega, drenagem e mobiliário urbano;
f)substituição de equipamentos com defeito ou com mau estado de funcionamento.