Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro.