- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
- 2 -O presente regulamento não é aplicável aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor.
- 3 -Aos procedimentos em curso à data de entrada em vigor do presente regulamento, pode o órgão competente para a aprovação do procedimento, mediante requerimento do interessado, autorizar que ao mesmo se aplique o presente regulamento.
320051885