Artigo 15.º · Obras de escassa relevância urbanística
Em vigor desde 03/11/2026
1 -São consideradas obras de escassa relevância urbanística as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico, de acordo com o disposto na alínea l) do artigo 2.º do RJUE.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 6.º -A do RJUE, são consideradas obras de escassa relevância urbanística as que se enquadrem nas seguintes condições:
a)As edificações contíguas ou não ao edifício principal, com altura não superior a 2.5 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 25 m2 e que não confinem com via pública, desde que salvaguardadas as questões de cheiros, fumos, vibrações;
b)Reconstrução de coberturas em estrutura de madeira ou substituição desta por elementos com vigotas prefabricadas em betão ou metálicos, quando não haja alteração da forma do telhado, nomeadamente no que se refere à inclinação das águas, sendo que os materiais de revestimento da cobertura ou telhado podem ser substituídos por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
c)Construção ou instalação de abrigos para animais de estimação, de pequena criação, de caça ou de guarda, cuja área não seja superior a 8 m2, com altura não superior a 2,2 m, não confinantes com a via pública, desde que sejam salvaguardados os afastamentos aplicáveis às edificações e não originem direta ou indiretamente qualquer prejuízo para a salubridade e conforto das habitações;
d)As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações, tais como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
e)Edificações de equipamentos lúdicos ou de lazer, isto é, o conjunto de materiais e estruturas descobertas destinadas a recreação privativa, bem como edificações de quaisquer outras estruturas descobertas, destinadas a utilização privativa e associadas à edificação principal, com exclusão das piscinas;
f)Floreiras, toldos, estendais ou outros elementos semelhantes em edifícios de habitação unifamiliar, que não ocupem o espaço público e desde que devidamente integrados na construção de modo a não interferir na composição volumétrica e formal da mesma ou do conjunto em que se insira;
g)Construção de muros de vedação, decorrente da demolição de imóveis degradados, e em parcelas livres inseridas na zona urbana, com estrutura em alvenaria, de altura igual a 2 m, com porta metálica, pintado a cor branca e cujos cabos de telecomunicações e eletricidade devem ser fixados no próprio muro;
h)A simples abertura ou ampliação de vãos em muros de vedação, confinantes ou não com espaço público, com exceção das áreas sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A., desde que a largura após intervenção não exceda os 3 m, apresente(m) características idênticas a outros preexistentes, caso existam, e não sejam alteradas as demais características do muro, com abertura para o interior da propriedade e seja criada uma zona de espera de modo que a entrada e saída de veículos se faça sem prejuízo para o trânsito;
i)Vedações com prumos e rede até à altura máxima de 2,0 m, a não menos de 4,0 m do eixo dos caminhos municipais ou vias não classificadas e a não menos de 5,0 m do eixo das estradas municipais;
j)A construção de rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada, plataformas elevatórias, eliminação de pequenas barreiras arquitetónicas como muretes e degraus para os mesmos fins e arranjos exteriores simples do tipo ajardinamento e pavimentações, quando localizadas dentro do logradouro ou edifícios legalmente construídos;
k)Fechos de vãos com marquises, nos termos do disposto no presente regulamento;
l)Instalação de equipamentos de ar condicionado e/ou de evacuação de fumos e similares, nos termos do disposto no presente regulamento;
m)Alteração de caixilharias em espaços comerciais para vidro sem caixilhos e adaptação de fachadas de instituições bancárias com vista à instalação de caixas multibanco;
n)Estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará da licença ou da comunicação prévia admitida;
o)Obras de construção referentes a instalações qualificadas como classe B1 do Anexo III do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro e Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, ambos na sua atual redação, e correspondente rede de distribuição de GPL;
p)Em zonas rurais construções de apoio aos setores da agricultura, pecuária, floresta, indústria e recursos geológicos, situados fora do perímetro urbano, desde que não confinantes com a via pública e que não excedam 25 m2 de área de implantação, de apenas um só piso e até 2,5 m de altura medidos desde a cota de soleira, apresentem cobertura inclinada, revestida por material cerâmico do tipo telha ou idêntico e com as paredes exteriores rebocadas e pintadas, admitindo-se paredes construídas em granito ou xisto da região;
q)Tanques de uso agrícola, com área de implantação não superior a 25 m2, até 1,20 m de profundidade, e afastamento do limite ao arruamento público não inferior a 5 m;
r)A edificação de estufas agrícolas em simples estrutura metálica, até ao máximo de 200 m2 da área de implantação e altura inferior a 3,0 m, que se destinem exclusivamente a fins agrícolas, desde que se verifique o cumprimento dos afastamentos legais quer a edificações quer a vias de comunicação, sem impermeabilização do solo, seja garantida a drenagem de águas pluviais, o índice máximo de ocupação do solo seja 0.5, e que não se incorporem no solo com caráter de permanência, cumprindo o disposto no presente regulamento;
s)Construção, reconstrução, alteração e ampliação de espigueiros na sua forma tradicional;
t)Abertura de acessos rurais com a largura máxima de 3 m, excluindo a abertura de serventias;
u)Estruturas provisórias para feiras, festas ou espetáculos, nomeadamente palanques, estrados, barracas ou palcos;
v)Construções funerárias, com exceção dos jazigos com capela e reconstruções sem alteração das características do existente;
w)Demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como de anexos, cobertos, edificações de um só piso com área inferior a 25 m2 e outras de construção precária.
3 -As construções referentes às instalações mencionadas na alínea o) do n.º 2 devem respeitar escrupulosamente todas as normas de segurança e requisitos específicos correspondentes.
4 -A construção das edificações previstas neste artigo, devem observar os índices estipulados no Regulamento do PDM ou as especificações dispostas na licença de loteamento e nos planos municipais de ordenamento do território, assim como as normas legais e regulamentares aplicáveis.
5 -Todas as intervenções de escassa relevância urbanística a levar a efeito em parcelas onde existam edificações preexistentes, deverão adotar as características destas últimas, no que se refere à linguagem arquitetónica, natureza e cor dos materiais de revestimento.
6 -A integração das operações previstas nos números anteriores na noção de operação de escassa relevância urbanística não isenta estas operações do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, sob pena de contraordenação e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística legalmente previstas.
7 -Atendendo à sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, poderão outras obras ser ponderadas de escassa relevância urbanística, desde que sejam consideradas pela Câmara Municipal de Sabrosa dispensadas de licença ou de apresentação de comunicação prévia, mediante exposição escrita acompanhada de extratos das plantas de ordenamento e condicionantes.
8 -Não obstante se tratarem de operações não sujeitas a qualquer procedimento de controlo prévio, as obras referidas no presente artigo devem ser comunicadas ao Município até 5 dias antes do início dos trabalhos, com a indicação do local assinalado em extrato de plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM, a descrição do tipo de trabalhos que vão ser realizados, e o prazo previsível para a conclusão dos mesmos, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, para os efeitos previstos nos artigos 80.º-A e 93.º, ambos do RJUE.