Artigo 16.º · Comunicação prévia para obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos e obras de edificação em lote
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 53.º do RJUE, a comunicação prévia para obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos fica sujeita às seguintes condições:
a)O requerente deve instruir a comunicação com o mapa de medições e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras;
b)Prestação do valor da caução nos termos do disposto no presente regulamento.
2 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 57.º do RJUE, a comunicação prévia para a realização de obras de edificação em loteamentos antes de ocorrida a receção provisória das respetivas obras de urbanização, apenas podem ser apresentadas quando:
a)As obras de urbanização se encontrem em adiantado estado de execução, sendo esta avaliação executada pelos serviços municipais;
b)Todos os lotes se apresentem devidamente piquetados e assinalados.
3 -Para efeitos do previsto no número anterior, considera-se adiantado estado de execução as situações em que os lotes, para os quais é apresentada a comunicação prévia, estejam servidos com arruamento pavimentado (em que falte apenas a camada de desgaste final de pavimentação), iluminação pública, abastecimento de água e saneamento ou quando a sua conclusão seja concomitante com a conclusão das obras de urbanização.