1 -Quando a execução das obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, e assuma uma especial complexidade quanto à determinação da responsabilidade de cada um dos intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no artigo 55.º do RJUE.
2 -O contrato de urbanização deve conter as seguintes menções:
a)Identificação das partes;
b)Designação e descrição da operação urbanística;
c)Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;
d)Condições a que fica sujeito o início das obras de urbanização;
e)Prazo para a conclusão e garantia das obras de urbanização;
f)Fixação das obrigações das partes;
g)Necessidade de prestação de caução e condições de eventual redução ou devolução do seu montante;
h)Consequências decorrentes do incumprimento do contrato e condições a que fica sujeito o licenciamento ou a admissão de comunicação prévia das obras de urbanização;
i)Regulamentação da cedência de posição das partes do contrato;
j)Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente, da sua interpretação ou aplicação;
k)Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao Município;
l)Condições em que se fazem a receção provisória e definitiva dos trabalhos.