Artigo 20.º · Execução e receção provisória e definitiva das obras de urbanização · Regulamento n.º 1519/2026

1 -A execução das obras de urbanização é acompanhada pelos serviços municipais, devendo o requerente informar o Município do início da obra e solicitar o respetivo acompanhamento e fiscalização.
2 -Após a conclusão dos trabalhos, deve ser solicitada a vistoria e respetiva receção provisória, que tem por pressuposto que as obras estejam concluídas e com todas as infraestruturas operacionais, de acordo com o respetivo projeto.
3 -À receção provisória e definitiva das obras de urbanização, bem como às respetivas vistorias, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime aplicável à receção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas.
4 -Nos termos do artigo 87.º do RJUE, os pedidos de receção provisória de obras de urbanização são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
1. a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
2. b)Declaração do técnico responsável pela direção técnica das obras de urbanização, atestando a conformidade das obras realizadas com os projetos aprovados;
3. c)Certificados, relatórios ou declarações das entidades fiscalizadoras, concessionárias ou reguladoras sobre o estado dos trabalhos de infraestruturas de gás, eletricidade e telecomunicações, atestando que a obra executada está em conformidade com o projeto aprovado e em condições de serem recebidas provisoriamente;
4. d)Licenciamento por parte das entidades competentes, caso aplicável;
5. e)Telas finais dos seguintes projetos, caso se justifique:
  1. i)Redes de águas e esgotos;
  2. ii)Planta de síntese do loteamento;
  3. iii)Rede de esgotos pluviais;
  4. iv)Rede viária e pedonal;
  5. v)Planta dos arranjos exteriores.