Artigo 24.º · Vedação das obras com ocupação de espaço público
Em vigor desde 03/11/2026
1 -A concessão de licença para execução de vedação das obras previstas na Secção II do Capítulo V deste regulamento que implique a ocupação da via pública, nomeadamente com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, ficará dependente da prévia aprovação pelo Município de um pedido de ocupação de espaço público, que deve ser instruído com os seguintes elementos:
a)Requerimento mencionando o prazo necessário à ocupação pretendida, podendo o mesmo ser prorrogado, nos casos em que tal se justifique;
b)Declaração de responsabilidade pelos trabalhos e atividades a realizar, assinado pelo técnico responsável pela direção técnica de obra ou por técnico devidamente habilitado;
c)Plano de ocupação de via pública, assinado por técnico devidamente habilitado, que defina as condições dessa ocupação, constituído por memória descritiva e justificativa, acompanhada das respetivas peças desenhadas, que obrigatoriamente deverão incluir a quantificação da área de domínio público a ocupar, com referência à largura e comprimento, a especificação do tipo de ocupação e a natureza dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio, nomeadamente andaimes, máquinas e aparelhos elevatórios, áreas de depósito de materiais e de trabalho, vedações, e outros referidos na Secção II do Capítulo V deste regulamento, o esquema de implantação respetivo, e a duração da ocupação;
d)Fará parte obrigatoriamente das peças desenhadas referidas na alínea anterior, uma planta cotada, com delimitação correta da área de domínio público que se pretende ocupar, representando a vedação e assinalando a localização de máquinas e aparelhos elevatórios, candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas ou sumidouros, caixas de visita, árvores ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade publica, bem como a sinalização de trânsito existente que se situem no espaço delimitado pela vedação;
e)Declaração do requerente, responsabilizando-se pelos danos causados em equipamentos públicos ou nos utentes da via pública, que será garantida por seguro, a comprovar pela exibição da respetiva apólice, quando aplicável;
2 -Nas operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou a comunicação prévia, o requerente pode optar por englobar o pedido referido no número anterior no pedido de licenciamento da operação urbanística ou na comunicação prévia, sem necessidade de qualquer formalidade adicional, sendo a permissão para aquela ocupação englobada no título aplicável à operação urbanística, tal como previsto nos números 7 e 8 do artigo 4.º do RJUE.
3 -Nas operações urbanísticas não sujeitas a controlo prévio, o pedido de ocupação de espaço público deverá ser entregue e instruído nos termos previstos neste artigo, sendo obrigatório que naquele pedido seja referida a operação urbanística que lhe está associada e o justifica.