Artigo 23.º · Utilização e alteração de utilização de edifícios ou suas frações
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Considera-se que a obra de edificação se encontra concluída quando todos os trabalhos estiverem executados, bem como removidos todos os materiais e resíduos da obra e reparados quaisquer estragos ou deteriorações causadas em infraestruturas públicas.
2 -O alvará de utilização ou título equivalente, específica o uso ou usos admissíveis podendo contemplar utilizações mistas que, por força da lei ou PMOT sejam com eles compatíveis ou complementares, e tomará, preferencialmente, as seguintes designações, sem prejuízo do disposto em legislação especial:
a)Utilização para habitação;
b)Utilização para comércio;
c)Utilização para serviços;
d)Utilização para armazém;
e)Utilização para indústria;
f)Utilização para outro fim, o qual deve ser devidamente especificado, designadamente, garagem, construção agrícola, parque de estacionamento de utilização pública, posto de abastecimento de combustível, equipamento, instalação de armazenamento de produtos de petróleo, empreendimentos turísticos, etc.
3 -A alteração de utilização está condicionada pela legislação em vigor e, nomeadamente, à compatibilidade dos usos pretendidos, não sendo para este efeito permitidas atividades suscetíveis de:
a)Produzir ruídos, fumos, cheiros, poeiras ou resíduos que afetem as condições de salubridade existentes ou dificultem a sua melhoria;
b)Perturbar as normais condições de trânsito e de estacionamento ou provocar movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições de utilização da via pública, sem que estejam estudadas e previstas as medidas corretivas necessárias;
c)Constituir fator de risco para a integridade das pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou toxicidade;
d)Prejudicar a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, estético, arquitetónico, paisagístico ou ambiental;
e)Descaracterizar o ambiente e esteticamente a envolvente;
f)Corresponder a outras situações de incompatibilidade previstas na Lei.
4 -A comunicação de utilização, a que alude o artigo 62.º-A do RJUE, para edifícios ou suas frações, deve ser instruída com os elementos previstos na portaria que define os elementos instrutórios no âmbito do RJUE.
5 -No caso de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico ou de alteração à utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia, as respetivas comunicações prévias de utilização ou de alteração de utilização devem ser instruídas com os elementos previstos na portaria que define os elementos instrutórios no âmbito do RJUE.