1 -Nos termos e para os efeitos do disposto no RJUE, a aprovação de alteração à licença de loteamento será precedida de notificação aos proprietários de todos os lotes constantes da licença, tendo por objeto o projeto de alteração de loteamento, e será promovida pelo gestor do procedimento.
2 -Para efeitos do número anterior, deve o requerente indicar à Câmara Municipal a identificação de todos os titulares dos lotes constantes da licença, com documento comprovativo dessa qualidade emitido pela Conservatória do Registo Predial, bem como das respetivas moradas.
3 -Quando o número de proprietários for igual ou inferior a 10, a notificação será efetuada por carta registada e quando o número de proprietários for superior a 10 ou quando se revele impossível a identificação dos proprietários, a notificação será efetuada por meio de edital a afixar nos locais de estilo e a publicar no sítio da autarquia e boletim municipal.
4 -Quando o número de proprietários dos lotes constantes do alvará seja superior a vinte cinco, a notificação será efetuada nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.).
5 -Os proprietários devem pronunciar-se, por escrito, no prazo máximo de 10 dias.
6 -Os proprietários podem, dentro do prazo a que se refere o n.º 5 do presente artigo, consultar o processo e apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no local indicado na notificação.
7 -Nas situações em que os edifícios integrados no loteamento estejam sujeitos ao regime de propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 1, recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei.