Os pedidos formulados por qualquer interessado, no âmbito da verificação do dever de conservação conforme referido no artigo 89.º do RJUE, devem ser apresentados por escrito nos termos da legislação aplicável, e serem instruídos com os seguintes documentos:
- a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a exposição dos factos de forma clara e sucinta;
- b)Documento comprovativo da legitimidade do requerente nos termos do Artigo 68.º do CPA;
- c)Planta de localização à escala 1:10 000 ou superior, onde será assinalado o local exato da pretensão;
- d)Levantamento fotográfico do imóvel;
- e)Outros elementos complementares que se mostrem necessários para a sua correta compreensão.