Artigo 29.º · Emissão de parecer sobre constituição de compropriedade em prédios rústicos
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O pedido de emissão de parecer favorável formulado nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, deve ser apresentado com requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal que contenha:
a)Identificação do requerente, com indicação de residência, sede ou domicílio social e número de identificação fiscal;
b)Indicação do pedido em termos claros e precisos, incluindo a Identificação do local exato, ou do bem imóvel, a que se refere o pedido;
c)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial há menos de 6 (seis) meses, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
d)Planta de localização e enquadramento à escala de 1:10.000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
e)Extratos das plantas de ordenamento do PMOT, assinalando a área objeto da operação.
2 -Os elementos previstos no número anterior deverão ser entregues em suporte digital, nos termos referidos no artigo 5.º deste regulamento.