- 1 -Os pedidos deverão ser devidamente organizados e instruídos com os documentos previstos na Secção I do Capítulo II deste regulamento e regime do licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e respetiva legislação de desenvolvimento.
- 2 -Os elementos previstos no número anterior deverão ser entregues em suporte digital, nos termos referidos no artigo 5.º deste regulamento.